Questão FC604769
No processo penal militar há um procedimento ordinário e alguns procedimentos especiais. Em relação a estes é correto afirmar que
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
FADESP · 2016
No processo penal militar há um procedimento ordinário e alguns procedimentos especiais. Em relação a estes é correto afirmar que
- durante o processo por crime de insubmissão, o acusado é submetido à menagem e, se condenado, recebe pena de impedimento, ambas consistindo na obrigação de permanecer na unidade militar, sem imposição de prisão.
- tendo o Superior Tribunal Militar pacificado a orientação de que o crime de deserção é de mão própria, torna-se impossível o processamento, por deserção, de policiais e bombeiros militares, pois não se enquadram na classificação de militares da ativa.
- aplica-se o procedimento criminal de insubmissão à Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal com algumas adaptações, porquanto somente se pode considerar insubmisso o agente que esteja, ao menos, inscrito na respectiva academia de polícia.
- o tratamento diferenciado conferido aos crimes militares, voltado à tutela de bens jurídicos próprios da caserna, implica a impossibilidade de soltura do acusado de crime de deserção antes do prazo legal de sessenta dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na resposta correta, afirma-se que, no procedimento por crime de insubmissão, o acusado é submetido à menagem durante o processo e, se condenado, recebe a pena de impedimento.
A menagem consiste na obrigação de permanecer na unidade militar enquanto tramita o processo, medida prevista no processo penal militar como regime próprio para o insubmisso, sem caracterizar prisão. A pena de impedimento imposta na condenação também obriga o condenado a permanecer na unidade militar, mantendo-lhe a instrução e disciplina, caracterizando restrição de hipótese diversa da prisão comum.
Assim, tanto a medida durante o processo quanto a pena aplicada visam conter a ausência do serviço mediante permanência na unidade, mas não implicam prisão formal.
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