Questão FC604770
Assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2016
Assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:
- As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.
- O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.
- Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.
- A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.
- A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o Superior Tribunal Militar pode conceder habeas corpus de ofício quando, no exame de processo que lhe foi submetido, constatar que o processo está evidentemente nulo.
O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade física contra ilegalidade ou abuso de poder. A previsão permite ao STM agir mesmo sem provocação, ao identificar, de plano, vício tão grave que torna a custódia ou constrangimento ilegítimo.
Na prática, a concessão de ofício pode resultar no relaxamento da prisão ou na anulação de atos que maculem o processo, com encaminhamento para regularização. Para provas, lembre-se das normas que autorizaram essa função: art. 467 (hipóteses de ilegalidade) e art. 470 (concessão de ofício pelo STM).
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