Questão FC604772
Com relação ao processo especial de deserção, previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2015
Com relação ao processo especial de deserção, previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
- Em caso de deserção especial, a lavratura do termo será precedida de inventário.
- O termo de deserção tem caráter de instrução provisória e se destina a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor, desde logo, à prisão.
- O desertor que não for julgado dentro de noventa dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
- O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
- Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente agregada ao serviço ativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra afirma que o oficial desertor será agregado, isto é, afastado das funções e do exercício do cargo, permanecendo nessa condição quando se apresentar voluntariamente ou for capturado.
Na prática, a agregação coloca o oficial em uma situação administrativa especial enquanto corre o processo penal militar, sem que haja decisão definitiva. Esse status perdura até decisão final e transitada em julgado, garantindo que qualquer medida definitiva sobre sua situação funcional ou punição só ocorra após o pronunciamento judicial definitivo.
Em suma, a agregação protege a regularidade do processo e assegura que a consequência administrativa seja definitiva apenas após o esgotamento das instâncias.
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