Questão FC604774
Um Aspirante a Oficial, com menos de três anos de efetivo serviço, consumou o crime de deserção, após ausentar-se, sem licença da autoridade competente, por mais de oito dias do qu
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Um Aspirante a Oficial, com menos de três anos de efetivo serviço, consumou o crime de deserção, após ausentar-se, sem licença da autoridade competente, por mais de oito dias do quartel no qual estava servindo. Considerando a situação hipotética acima descrita e as disposições do Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
- Sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, verificando a incapacidade definitiva, será isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após pronunciamento do representante do Ministério Público.
- Consumada a deserção, o Aspirante a Oficial será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente, ou sendo capturado, permanecerá agregado até o trânsito em julgado.
- A contagem dos dias de ausência, para o efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.
- Sendo o Aspirante a Oficial capturado ou se apresentado voluntariamente, independentemente de inspeção de saúde, serão encaminhados os autos, em cinco dias, para oferecimento da denúncia, arquivo ou solicitação de diligências por parte do representante do Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata-se de desertor sem estabilidade (aspirante com menos de três anos), sujeito ao procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar. Ao ser capturado, o militar deve ser submetido à inspeção de saúde, conforme o disposto no artigo indicado.
Se a inspeção atestar aptidão para o serviço, ocorrerá a reinclusão ao efetivo. Porém, se for verificada incapacidade definitiva, aplica‑se a regra de isenção prevista para desertores sem estabilidade.
Nesse caso o militar será isento da reinclusão e do processo, a ata de inspeção será remetida com urgência à auditoria e os autos serão arquivados após o pronunciamento do Ministério Público Militar, encerrando o procedimento penal e administrativos relativos à deserção.
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