Questão FC604776
Considerando o processo dos crimes de deserção e insubmissão, analise as alternativas seguintes e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo o positivado no Código Penal
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
DECEx · 2014
Considerando o processo dos crimes de deserção e insubmissão, analise as alternativas seguintes e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo o positivado no Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar e Lei de Organização Judiciária Militar.
I. O militar da ativa das forças armadas não pode ser sujeito ativo do crime de insubmissão.
II. Capturada uma praça com ou sem estabilidade que desertara, esta deve ser submetida à inspeção de saúde e, se apta, reincluída.
III. No processo de insubmissão, cada parte poderá arrolar até três testemunhas.
IV. A partir da zero seguinte à incorporação, iniciar-se-á a contagem do prazo de oito dias para caracterização da insubmissão.
V. Nos processos de deserção e insubmissão o prazo para alegações escritas é reduzido pela metade, por se tratarem de processos especiais.
- Somente I e III estão corretas.
- Somente II e III estão corretas.
- Somente II e IV estão corretas.
- Somente III e IV estão corretas.
- Somente I e II estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque reúne duas afirmações compatíveis com o ordenamento militar.
I: o crime de insubmissão (art. 183 do Código Penal Militar) tem como sujeito ativo o convocado à incorporação, ou seja, o conscrito civil chamado ao serviço; portanto, o militar da ativa não pode ser sujeito ativo desse tipo penal.
III: o processo de insubmissão segue, para sua instrução, as regras do processo de deserção, aplicando‑se o disposto no art. 457 do Código de Processo Penal Militar. Nesse dispositivo (e no art. 465 que o remete), a defesa pode requerer a inquirição de testemunhas até o número de três, sendo esse o limite processual previsto.
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