FC ConcursosFC Concursos

Questão FC604780

Analise o texto abaixo e marque a alternativa correta, nos termos do positivado na Constituição e no CPM. Os cabos estabilizados do Exército, Jack, Joe, Mike e Andy aderem a uma gr

Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)

DECEx · 2013

Analise o texto abaixo e marque a alternativa correta, nos termos do positivado na Constituição e no CPM.

Os cabos estabilizados do Exército, Jack, Joe, Mike e Andy aderem a uma greve nacional dos cabos armeiros do Exército, noticiada por e-mail, e que, de fato, ocorreu e atingiu unidades militares de vários estados. Não participaram de nenhuma reunião preparatória para a greve, nem de nenhum ato coletivo de greve, nem ajustaram entre si que participariam. Com isso, deveriam estar na formatura matinal de segunda feira no quartel, mas não compareceram dia nenhum a qualquer organização militar, só retornando ao quartel com o fim da greve, ficando 21 dias seguidos ausentes.

  1. Como os Cabos citados não participaram de nenhuma reunião preparatória para a greve, nem de nenhum ato coletivo de greve, nem ajustaram entre si que participariam, não há que se falar em crime militar na conduta deles.
  2. A constituição veda a greve de militares e, assim, os Cabos mencionados praticaram o crime de deserção.
  3. Os militares citados estavam no exercício regular de direito, no caso, o Direito de greve, previsto na Constituição, o que exclui a ilicitude da conduta: não praticaram deserção.
  4. Os militares citados praticaram crime de deserção, mas, neste caso, a ação penal está condicionada a requisição no Ministro da Defesa.
  5. Os militares citados eram praças estabilizadas, não estavam no período de serviço militar obrigatório e, assim, não praticaram o crime de deserção, apenas o crime comum de abandono de função previsto no CP comum.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição, no Art. 142, §3º, IV, veda expressamente aos militares a greve e a sindicalização. Essa vedação torna ilícita a participação em movimentos coletivos de paralisação por quem está sujeito ao regime das Forças Armadas.

No caso narrado, os cabos permaneceram fora da organização militar por 21 dias consecutivos, sem licença ou autorização, retornando apenas ao fim da paralisação.

O Código Penal Militar tipifica a deserção no Art. 187, CPM: ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Trata‑se, portanto, de elemento objetivo preenchido pelos fatos.

Consequentemente, a adesão à greve, associada à ausência superior a oito dias, configura o crime de deserção, com a responsabilização penal correspondente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo