Questão FC604789
Um militar, praça, que se encontrava prestando o serviço militar inicial obrigatório, resolveu cometer o crime de deserção (Art. 187, do Código Penal Militar - CPM). Uma vez consum
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
Marinha · 2009
Um militar, praça, que se encontrava prestando o serviço militar inicial obrigatório, resolveu cometer o crime de deserção (Art. 187, do Código Penal Militar - CPM). Uma vez consumado o delito, que medida administrativa a organização militar deverá adotar com espeque no Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969)?
- Reversão.
- Reintegração.
- Exoneração.
- Exclusão do serviço ativo.
- Demissão do serviço ativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A medida correta é a Exclusão do serviço ativo. Conforme o Código de Processo Penal Militar, quando ocorre a deserção consumada de praça especial ou de praça sem estabilidade, impõe-se a exclusão imediata do serviço ativo.
Essa providência tem efeito administrativo imediato sobre o vínculo do militar com o efetivo, retirando-o do quadro ativo para que se procedam as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
O procedimento exige a publicação do termo de deserção em boletim ou documento equivalente e a remessa dos autos à auditoria militar competente, para instrução e eventual responsabilização criminal e administrativa.
O fundamento encontra-se no Decreto-lei n.º 1.002/1969, que disciplina o processo de deserção e determina a exclusão quando a deserção é consumada nas hipóteses indicadas.
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