Questão FC604790
Analise as afirmativas abaixo relativas aos processos ordinário e especial previstos no Código Penal Militar e, a seguir, assinale a alternativa correta. I. No processo ordinário,
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
DECEx · 2007
Analise as afirmativas abaixo relativas aos processos ordinário e especial previstos no Código Penal Militar e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. No processo ordinário, as sessões e os atos processuais realizar-se-ão na Sede da Auditoria, não se admitindo a possibilidade de execução destes atos em outro local.
II. O oficial processado ou sujeito a inquérito policial militar não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
III. O oficial acusado de infração penal será, de imediato, dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, garantindo-lhe, desta forma, o princípio constitucional da ampla defesa.
IV. Nos processos de deserção e insubmissão, caso o acusado seja absolvido, o juiz-auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
- Somente I e II estão corretas.
- Somente I e IV estão corretas.
- Somente I e III estão corretas.
- Somente II e III estão corretas.
- Somente II e IV estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 393 do CPPM: o oficial processado ou sujeito a inquérito policial militar não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. Essa regra protege a regularidade do processo e evita que a transferência interfira na apuração dos fatos e na responsabilização disciplinar ou penal.
Nos processos de deserção e insubmissão, se o acusado for absolvido, o juiz-auditor providenciará, sem demora, a sua libertação mediante alvará de soltura, caso não esteja preso por outro motivo (conforme previsão legal aplicável). Essa medida objetiva reparar prontamente a situação jurídica do absolvido e restabelecer sua liberdade.
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