Questão FC604791
O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se for julgado incapaz na inspeção de saúde o insubmisso
Dos Processos em Espécie (arts. 384 a 498 do CPPM)
DECEx · 2007
O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se for julgado incapaz na inspeção de saúde o insubmisso:
- não ficará isento do processo, nem ficará isento de inclusão no serviço militar.
- ficará isento do processo, mas fica sujeito à inclusão no serviço militar.
- ficará isento do processo e da inclusão no serviço militar.
- ficará na condição de refratário.
- terá suspensa temporariamente sua inclusão no serviço militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta afirma que o insubmisso, se considerado incapaz na inspeção de saúde, ficará isento do processo e da inclusão no serviço militar.
Isso decorre do dispositivo legal que prevê submissão à inspeção de saúde e reconhece a incapacidade como causa de exclusão da esfera punitiva e administrativa: a inclusão no serviço militar é requisito necessário para que se possa instaurar a ação penal militar em caso de insubmissão. Sendo o agente incapaz, faltam as condições de procedibilidade para a atuação estatal.
Em síntese, a incapacidade constatada afasta tanto a responsabilização processual quanto a matrícula ou alistamento no serviço, conforme previsto no texto legal.
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