Questão FC604795
No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica te
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
IBADE · 2025
No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica tenha sido intimada da audiência de instrução, em que foram ouvidas todas as testemunhas da acusação.
A sentença foi proferida com base nesses depoimentos. Com base no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- trata-se de nulidade relativa, pois a ausência de defensor não compromete a validade da instrução.
- não há nulidade se a sentença estiver devidamente fundamentada.
- a nulidade é relativa e deve ser arguida apenas em preliminar de apelação.
- trata-se de nulidade absoluta, pois compromete o contraditório e a ampla defesa.
- não se configura nulidade se o réu foi pessoalmente intimado da audiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de nulidade absoluta porque a ausência de intimação da defesa técnica para a audiência de instrução impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais essenciais ao processo penal militar. Ao serem colhidos depoimentos de acusação sem a presença ou representação do réu, fica comprometida a possibilidade de confrontação das provas e de produção de prova em favor da defesa.
O entendimento encontra respaldo no Código de Processo Penal Militar, especialmente no dispositivo que prevê nulidade quando não é observada a forma de notificação do réu ou de seu defensor (art. 500, alínea j), e na Súmula 523 do STF, que consagra a nulidade absoluta pela falta de defesa.
Como consequência, a nulidade é insanável, pode ser reconhecida a qualquer tempo e exige a anulação dos atos contaminados, com reabertura da instrução na presença ou após intimação do advogado.
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