Questão FC604796
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) relativas ao tema das nulidades, assinale a opção correta.
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
Marinha · 2024
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) relativas ao tema das nulidades, assinale a opção correta.
- O silêncio das partes não tem o condão de sanar os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse.
- A nulidade proveniente de incompetência do juizo não será declarada de oficio, por se tratar de nulidade relativa.
- Será declarada a nulidade de ato processual, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
- Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
- A parte poderá arguir a nulidade, ainda que a tenha dado causa ou para que tenha concorrido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 499 do Código de Processo Penal Militar estabelece que nenhum ato judicial será declarado nulo quando da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Em outras palavras, a nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo.
Isso significa que o juiz deve avaliar se o vício processual influenciou a apuração da verdade substancial ou a decisão do feito. Se não houver repercussão material sobre o resultado, a formalidade afastada não enseja anulação.
O fundamento é a racionalização do processo e a proteção à verdade material: evita-se anular atos quando a correção não altera a justiça da decisão, preservando a estabilidade processual e a duração razoável do processo.
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