Questão FC604798
Sobre a nulidade processual, é correto afirmar:
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Sobre a nulidade processual, é correto afirmar:
- A nulidade estende-se aos atos praticados na fase do Inquérito Policial Militar.
- Quando o ato processual deixou de ser praticado conforme fórmula legalmente prevista, mas atingiu seu objetivo, não resultando prejuízo para acusação e defesa, não será declarado nulo.
- A arguição das nulidades da instrução do processo deverá se dar até quando os autos forem conclusos para julgamento.
- A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, independentemente se a maioria se constituir com o seu voto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio da instrumentalidade das formas: quando um ato não observou a fórmula legal, mas atingiu seu objetivo e não causou prejuízo às partes, não se declara nulidade. Esse comando consta no Art. 499 do CPPM, que exige prejuízo para anular o ato.
O raciocínio é prático: a proteção processual visa garantias e não formalismos vazios. Assim, irregularidade meramente formal e sanável não enseja anulação automática; é preciso demonstrar efeito lesivo concreto sobre a acusação ou a defesa, não conjecturas.
Coube à parte que alega a nulidade provar o prejuízo. Se ausente, o juiz pode reconhecer a convalidação do ato, preservando a eficácia do processo e a finalidade da ação penal.
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