Questão FC604801
Em relação às nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
IADES · 2017
Em relação às nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.
- As partes poderão arguir nulidade a que tenham dado causa ou para que tenham concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interessa a suspensão temporária de posto e patente.
- O silêncio das partes sana os atos nulos, se ele se tratar de formalidade de seu exclusivo interesse, bem como de nulidades absolutas.
- A falta de citação não é uma hipótese de nulidade, pois, de regra, o processo penal militar tramita à revelia do réu.
- Nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa.
- Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca a regra do prejuízo processual: a nulidade de um ato só se declara quando houver consequência concreta para a acusação ou para a defesa.
Isso significa que uma irregularidade meramente formal, que não afetou efetivamente o exercício das partes ou o resultado do processo, não enseja anulação automática do ato.
O julgador deve avaliar a relação de causalidade entre a falha e o prejuízo: existe diminuição da ampla defesa, cerceamento de provas ou comprometimento da apuração da verdade? Se sim, a nulidade é cabível; se não, o ato permanece válido.
O dispositivo aplicado é o art. 499 do CPPM, que consagra essa exigência de prejuízo como condição para declaração de nulidade.
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