Questão FC604804
Sobre as nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.
Das Nulidades (arts. 499 a 509 do CPPM)
VUNESP · 2011
Sobre as nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.
- A decisão que declarar a nulidade não indicará os atos a que ela se estende.
- A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subsequentes.
- Os atos, cuja nulidade houver sido sanada, serão renovados ou retificados.
- Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
- As partes podem arguir a nulidade de atos a que tenham dado causa ou para que tenham concorrido, desde que provada a ausência de dolo ou fraude.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Nulidade declarada em um ato processual alcança os atos subsequentes quando estes dependem jurídica ou faticamente do ato viciado, pois o vício se propaga ao encadeamento de atos que dele derivam.
Essa regra está prevista no art. 506, §1º, do CPPM, que consagra a proteção da regularidade do processo evitando que atos seguintes preservem efeitos originados em ilegalidade.
Na prática, significa que os atos posteriores contaminados devem ser renovados ou retificados (quando a nulidade não foi sanada), enquanto atos posteriores independentes e já válidos poderão ser mantidos.
O objetivo é assegurar a correção da instrução e a validade das decisões, preservando a segurança jurídica do processo militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em