Os embargos infringentes e de nulidade na legislação processual penal militar são recursos:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que tanto o Ministério Público quanto o réu podem opor os embargos previstos na legislação processual penal militar, conforme dispõe o art. 538 do CPPM, aplicáveis às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.

Trata‑se dos embargos de nulidade, dos embargos infringentes e dos embargos de declaração. Os de declaração visam aclarar obscuridade, contradição ou omissão; os de nulidade impugnam vícios formais que comprometam a validade do processo; os infringentes destinam‑se a modificar o julgado quando houver decisão não unânime.

Em suma, a lei militar assegura expressão recursal tanto ao órgão acusador quanto ao acusado, garantindo a ambos a possibilidade de buscar correção ou esclarecimento das decisões finais do STM.