Questão FC604808
CAP PM Almeida e SGT PM Nader foram acusados, processados e, posteriormente, condenados pelo Tribunal de Justiça Militar do RS, e ambos desejam recorrer da sentença imposta. Com ba
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
IBADE · 2025
CAP PM Almeida e SGT PM Nader foram acusados, processados e, posteriormente, condenados pelo Tribunal de Justiça Militar do RS, e ambos desejam recorrer da sentença imposta. Com base no CPPM, o recurso de apelação deve ser interposto e, em seguida, motivado no prazo de
- 5 dias para ambos.
- 3 dias e 5 dias, respectivamente.
- 8 dias para ambos.
- 10 dias e 5 dias, respectivamente.
- 5 dias e 10 dias, respectivamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Código de Processo Penal Militar, a apelação tem fase de interposição e fase de ocasião para apresentação das razões. Pelo Art. 529, a apelação deve ser interposta por petição escrita no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da sentença ou de sua leitura em audiência na presença das partes.
Depois de recebida a apelação, o Art. 531 determina que seja aberta vista dos autos sucessivamente ao apelante e ao apelado, a cada um pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecimento de razões. É nessa sequência que se dá a fase de motivação do recurso.
Portanto, a apelação deve ser interposta em 5 dias e, em seguida, motivada em 10 dias, razão pela qual a alternativa correta é a letra E.
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