Questão FC604809
A defesa do MAJ PM Yuri requereu a revogação da prisão preventiva do militar com o consequente pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, o Conselho
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
IBADE · 2025
A defesa do MAJ PM Yuri requereu a revogação da prisão preventiva do militar com o consequente pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, o Conselho Especial de Justiça, por decisão unânime, denegou o pedido da defesa aduzindo que a soltura do militar poderia gerar temor nas vítimas e gerar influências nos depoimentos das testemunhas.
Nesse sentido, conforme preconiza o Código de Processo Penal Militar, a defesa do MAJ PM Yuri poderá interpor
- recurso em sentido estrito.
- embargos de declaração.
- embargos infringentes.
- agravo retido.
- recurso ordinário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A defesa deverá interpor o recurso em sentido estrito para impugnar a decisão colegiada que negou a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Trata-se de meio específico para discutir decisões que atingem o status libertatis do acusado, ou seja, que decretam, mantêm ou revogam a prisão preventiva, conforme previsão legal do Código de Processo Penal Militar (art. 516, alínea h).
O recurso objetiva levar a matéria para reexame por órgão superior, possibilitando análise da necessidade da custódia e da adequação das medidas cautelares pleiteadas, sem falar na proteção dos direitos fundamentais do militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em