Questão FC604810
Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
Marinha · 2024
Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:
- é cabível o recurso de apelação da sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou o seu aditamento.
- os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor, e serão admitidos, ainda que não haja interesse na reforma ou modificação da decisão.
- é possível que o Ministério Público desista de recurso que haja interposto.
- no Processo Penal Militar, salvo hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- caberá recurso no sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 514, caput, do Código de Processo Penal Militar dispõe que, salvo hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Ou seja, a simples interposição de recurso por uma das partes não pode gerar efeitos processuais que prejudiquem automaticamente a parte contrária.
Na prática isso significa que não se admite que o recurso de um litigante cause perda de prazo, confissão ou renúncia de direitos do outro; a parte atingida mantém seus direitos e possibilidade de atuação recursal. A regra protege a igualdade de tratamento e coíbe efeitos processuais gravosos automáticos em razão da iniciativa recursal adversa.
A exceção ocorre quando houver má-fé comprovada na interposição do recurso, caso em que o juízo poderá reconhecer o prejuízo e aplicar medidas cabíveis, como sanções processuais.
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