Questão FC604813
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
VUNESP · 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que
- definitivamente condenar ou absolver o réu.
- conceder ou negar a menagem.
- não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
- indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.
- reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 526 do Código de Processo Penal Militar, cabe apelação da sentença que definitivamente condenar ou absolver o réu. Trata‑se da hipótese em que o juiz singular decide o mérito da causa, proferindo decisão com força de coisa julgada relativa quanto à instância.
A apelação destina‑se ao reexame dessa decisão pela instância superior, permitindo a revisão de questões de fato e de direito apreciadas na sentença, bem como a substituição ou manutenção da solução adotada.
Procedimentalmente, quando a apelação é cabível, ela ocupa a via recursal própria para impugnar a decisão de mérito, devendo ser manejada nos prazos e requisitos legais previstos no CPPM.
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