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Questão FC604814

Luiz, cabo da Força Aérea Brasileira, foi denunciado por ter Incorrido na prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 209 do Código Penal Militar, em face de seu superior

Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)

FGV · 2023

Luiz, cabo da Força Aérea Brasileira, foi denunciado por ter Incorrido na prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 209 do Código Penal Militar, em face de seu superior hierárquico. Depois do regular andamento processual, mesmo comprovadas a autoria e a existência do crime militar, o réu foi absolvido por ter sido considerado inimputável, conforme o art. 48, do Código Penal Militar. Inconformado com a decisão, o representante do Ministério Público resolveu Interpor o recurso cabível ao caso. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

  1. o recurso interposto subirá para a Instância superior nos próprios autos.
  2. oferecidas as razões do recurso, será aberta vista ao recorrido pelo prazo de 05 (cinco) dias.
  3. o auditor ou Conselho de Justiça não poderá, no caso em tela, exercer juízo de retratação em relação à decisão recorrida.
  4. na situação narrada, caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
  5. o representante do Ministério Público deverá interpor o recurso de apelação, no prazo de 03 (três) dias.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque descreve o procedimento previsto no CPP Mil. Quando o recorrente apresenta as razões do recurso, abre‑se em seguida vista ao recorrido para manifestação.

O fundamento legal está no Art. 519 do Código de Processo Penal Militar, que disciplina prazos: o recorrente oferece razões em cinco dias e, em seguida, é aberta vista ao recorrido por igual período.

Na prática processual isso significa que, após as razões do recurso, o acusado ou seu defensor terá prazo de cinco dias para apresentar as contrarrazões, assegurando o contraditório antes do julgamento do recurso.

Por isso a afirmativa confere com o texto legal e a sequência procedimental prevista no CPPM.

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