Questão FC604815
Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeiç
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
Instituto AOCP · 2022
Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.
II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.
III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III. A regra estabelecida no art. 526, par. único, do CPPM determina que, quando a apelação é cabível, não se admite o uso do recurso em sentido estrito, ainda que se recorra apenas de parcela da decisão. Isso evita multiplicidade recursal e assegura que a matéria seja apreciada pelo tribunal competente por meio do recurso apropriado.
IV. A revisão tem caráter excepcional e permissivo: nos termos do art. 552 do CPPM, pode ser requerida a qualquer tempo. Além disso, o art. 558, par. único veda expressamente o agravamento da pena na sentença revista, preservando o princípio do favor rei e a segurança jurídica do réu.
Portanto, ambas as afirmativas refletem disposição legal clara e são corretas.
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