Questão FC604818
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
Instituto Consulplan · 2021
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
- Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
- No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.
- O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque não cabe apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade; o recurso adequado é o recurso em sentido estrito.
O fundamento está no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar: o art. 48 define a inimputabilidade por doença ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e o art. 516, inciso c, do CPPM prevê expressamente que caiba recurso em sentido estrito da sentença que absolver nesses termos.
Na prática, sendo essa hipótese disciplinada como cabível de recurso em sentido estrito, não se admite a substituição pela apelação, nos termos do art. 526, parágrafo único, razão pela qual a alternativa que afirma cabimento de apelação está errada.
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