Questão FC604819
No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
Marinha · 2021
No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:
- das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.
- o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
- caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
- o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias.
- será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão ou sentença que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou o seu aditamento (art. 516, d, do CPPM).
Significa que, quando o órgão julgador rejeita a peça acusatória por ausência de pressuposto, de justa causa ou por vício formal que impeça o seguimento da ação, cabe impugnação imediata por meio desse recurso.
A finalidade é proporcionar revisão célere da decisão de admissibilidade da ação penal, evitando que erro sobre a recepção da denúncia prive a parte do regular andamento do processo.
Trata‑se, portanto, de hipótese expressa de cabimento, destinada a controlar juridicamente a admissibilidade da peça acusatória.
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