Questão FC604820
Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
VUNESP · 2017
Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que
- a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
- caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.
- cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.
- não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
- os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura empública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa explica o regime da apelação no processo penal militar. Trata-se de recurso ordinário que impugna a sentença e deve ser apresentada por petição escrita, contendo as razões e o pedido de reforma.
O prazo é de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em audiência pública, desde que feita na presença das partes ou de seus procuradores. Esse marco inicial fixa a contagem do prazo processual e é crucial para evitar preclusão.
Em termos práticos, exige rapidez e atenção à intimação e à elaboração da peça recursal, pois o prazo é curto e imprescindível para levar a matéria à instância superior. (art. 529 do CPPM)
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