Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. Segundo o Código de Processo Penal Militar, das decisões definitivas ou com força de definitivas, unânimes o

Gabarito

B

Comentário do professor

O prazo de cinco dias decorre do comando do Código de Processo Penal Militar que disciplina os embargos contra decisões com força de definitivas proferidas pelo Tribunal.

Trata-se de prazo curto e peremptório, contado da data da intimação do acórdão. A oposição é feita por petição dirigida ao presidente do Tribunal, conforme previsão legal específica.

Na prática, isso significa que a parte interessada deve preparar e protocolar a peça dentro desse período, sob pena de preclusão temporal. Observe que o início da contagem é a intimação, não a data do julgamento.

Assim, a alternativa correta é a que indica o prazo de cinco dias, em conformidade com o dispositivo legal aplicável.