Questão FC604824
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. Estabelece o Código Penal Militar que a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de _
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2014
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Estabelece o Código Penal Militar que a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de _____ dias. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de _____ dias, a cada um, para oferecimento de razões.
- 5 / 5
- 5 / 10
- 10 / 2
- 10 / 10
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B: prazo de 5 dias para interpor a apelação e de 10 dias para apresentação de razões.
Conforme o art. 529 do Código de Processo Penal Militar, a apelação deve ser interposta por petição escrita no prazo de cinco dias, contado da intimação da sentença ou da sua leitura em audiência na presença das partes ou seus procuradores.
Recebida a apelação, o art. 531 determina a abertura de vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado, por prazo de dez dias a cada um, para oferecer razões.
Assim, a combinação correta é 5 / 10, correspondendo aos prazos previstos nos arts. 529 e 531 do CPPM.
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