Questão FC604825
No que concerne aos recursos, segundo o Código de Processo Penal Militar, tem-se que
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
UEG · 2013
No que concerne aos recursos, segundo o Código de Processo Penal Militar, tem-se que
- não há reconhecimento legal do princípio da fungibilidade recursal ou da permutabilidade do recurso.
- no caso de concurso de agentes, a interposição do recurso por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo quando venha a agravar a situação de quem não recorreu.
- o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.
- é cabível apelação em face da decisão ou sentença que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou seu aditamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto. Isso decorre do princípio da indisponibilidade da ação penal pública: uma vez que o parquet interpõe recurso, atua em nome do interesse público e da ordem jurídica, não sendo legítimo que abandone unilateralmente a impugnação para beneficiar partes ou frustrar a prestação jurisdicional.
Na prática, essa regra busca garantir a regularidade do processo e a proteção de bens jurídicos tutelados pelo Estado, evitando decisões ou acordos que comprometam a investigação ou a adequada revisão de decisões. Está prevista no Código de Processo Penal Militar (art. 512).
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