Questão FC604837
Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar, I. Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons anteced
Da Execução de Sentença Penal Militar (arts. 588 a 674 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,
I. Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.
II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.
III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.
IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.
são corretos os itens
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa II e III está correta porque reproduz literalmente os critérios do Código de Processo Penal Militar (art. 618) para concessão do livramento condicional.
Item II: exige-se o cumprimento de metade da pena quando o condenado é primário, além da boa conduta durante a execução da pena, o que demonstra aptidão para a reintegração social.
Item III: prevê o cumprimento de dois terços da pena quando há reincidência, e que a adaptação ao trabalho e às circunstâncias pessoais indiquem baixa probabilidade de nova infração.
Esses requisitos são cumulativos com outras condições legais, como o prazo mínimo da pena aplicável para fins de livramento condicional.
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