Questão FC604853
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal Militar
Marinha · 2023
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo penal militar, assinale a opção correta.
- O assistente de acusação no processo penal militar tem papel diverso do processo penal comum, não podendo recorrer, salvo em caso de indeferimento do seu pedido de habilitação.
- O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público.
- O assistente de acusação, embora possua legitimidade para apelar, não possui legitimidade para interpor recurso extraordinário ou especial.
- O assistente de acusação será intimado de todos os atos que ocorrerem no processo, sendo causa de nulidade o prosseguimento do processo sem sua prévia notificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Assistente de acusação no processo penal militar tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória, mesmo que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que o assistente atua de forma auxiliar e, quando necessário, supletiva na busca da justa reprimenda.
A razão é processual e constitucional: o assistente protege interesses da vítima e contribui para o efetivo exercício do duplo grau de jurisdição e do acesso à justiça. Assim, não pode ser impedido de recorrer quando houver fundamentos para impugnar a absolvição.
Precedente significativo é o HC 730.100/SP, em que o STJ reiterou essa legitimidade aplicável também à justiça castrense, permitindo ao assistente interpor apelação e demais recursos cabíveis.
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