Questão FC604854
Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal Militar
FUNDEP · 2022
Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
- A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde quando o condenado tenha sido excluído da corporação e esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde que o condenado esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar, ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, desde que o condenado não tenha sido excluído da corporação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência para a execução da pena não se confunde com a origem da condenação. Enquanto a sentença foi proferida pela Justiça Militar Estadual, a execução cabe ao Juízo da Execução Penal comum quando o cumprimento se dá em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Essa solução decorre da interpretação consolidada na Súmula 192 do STJ, que prevê a execução, pelo Juízo das Execuções Penais do Estado, das penas impostas por Justiça Federal, Militar ou Eleitoral quando os sentenciados estão recolhidos em unidades sob administração estadual.
Na prática, decide-se a competência pela localização e administração do local de custódia, não apenas pela esfera que proferiu a condenação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em