Questão FC604856
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Milit
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal Militar
VUNESP · 2016
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
- O crime militar de concussão praticado por policiais militares que exigem dinheiro de um civil em razão de atos funcionais deverá ser processado e julgado pelo juiz de direito do juízo militar, de maneira singular.
- A competência constitucional do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
- O crime militar de homicídio praticado por um policial militar que por imprudência, durante uma abordagem policial, efetua disparo de arma de fogo atingindo de modo fatal um civil, deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.
- O crime militar de lesão corporal dolosa praticado por um policial militar contra um civil durante uma abordagem policial deverá ser processado e julgado pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de direito.
- O crime militar de homicídio praticado por um policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 125, §4º da CF confere ao Tribunal de Justiça Militar competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
A Súmula 673 do STF consolida o entendimento de que essa competência judicial não impede que a perda da graduação seja realizada via procedimento administrativo. Ou seja, a previsão constitucional de atribuição ao tribunal não torna a via administrativa proibida.
Na prática, isso significa que a autoridade administrativa pode instaurar processo que resulte na perda da graduação, observando as garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eventual irregularidade ou excesso pode ser objeto de controle jurisdicional, assegurando a revisão pelo Judiciário.
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