Questão FC60821
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos. Sobre es
Carta Internacional dos Direitos Humanos
FGV · 2024
Sobre este marco normativo, assinale a afirmativa correta.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem observância obrigatória pelos Estados signatários, determinando nos seus dispositivos as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta ideais e princípios que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que estas normativas são atos firmados por diversos Estados, que adotam os direitos humanos como norteadores de sua política interna.
- A Declaração, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Interamericana dos Direitos Humanos.
- A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, além da Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais revogaram as normas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta pois a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece princípios e ideais que servem como base para diversos tratados internacionais subsequentes, como os Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Além disso, a DUDH influenciou a elaboração de várias Constituições e normas infraconstitucionais ao redor do mundo, servindo como um marco fundamental na proteção e promoção dos direitos humanos.
Alternativas incorretas:
A: A DUDH não possui observância obrigatória, pois não é um tratado internacional vinculativo. Embora os Estados signatários tenham a responsabilidade moral de respeitar os direitos humanos, a DUDH não estabelece sanções para o descumprimento de seus princípios.
C: A DUDH não é considerada um tratado, mas sim uma declaração. Tratados são acordos formais entre Estados que criam obrigações legais, enquanto a DUDH é um documento que expressa um consenso internacional sobre os direitos humanos, sem efeito vinculativo direto.
D: A Declaração Universal dos Direitos Humanos não forma a chamada Carta Interamericana dos Direitos Humanos. Esta última é composta por outros instrumentos jurídicos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e não inclui a DUDH, que é um documento da ONU.
E: A Declaração Universal dos Direitos Humanos não foi revogada por nenhum tratado. Na verdade, a DUDH continua a ser uma referência essencial e complementar aos Pactos Internacionais, que detalham e aprofundam os direitos ali estabelecidos, sem eliminar ou revogar seu conteúdo.
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