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Questão FC60825

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A III, em dezembro de 1948. Umas de suas motivações é a pr

Carta Internacional dos Direitos Humanos

FGV · 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A III, em dezembro de 1948. Umas de suas motivações é a proteção dos direitos humanos pelo império da lei. Não é possível negar que uma das suas inspirações foram as atrocidades praticadas por regimes totalitários. Hoje, no entanto, tem-se enfatizado a crise por que passa a democracia a partir das fragilidades próprias desse regime.
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:
  1. a previsão do direito humano à liberdade de expressão, instrumento colocado para promover a democracia, não encontra limitação expressa, a significar que qualquer discurso é legítimo;
  2. a disposição afirmando o direito a participar do governo do próprio país diretamente inexiste, muito embora haja previsão dessa participação por meio de representantes livremente eleitos;
  3. o direito humano de liberdade de associação, próprio dos regimes democráticos, conquanto previsto e condicionado ao caráter pacífico, não vem acompanhado da inerente liberdade de não se associar;
  4. a vontade do povo como sendo a base da autoridade de um governo é reconhecida como direito humano, mas isso abre espaço para o problema da tirania da maioria, não resolvido pelo texto;
  5. o governo, apoiado na vontade do povo, reclama sua manifestação através de eleições periódicas e legítimas, sufrágio universal e voto secreto ou processo equivalente, assegurada a liberdade de voto.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) reconhece o direito à participação na vida política, incluindo a realização de eleições periódicas e justas, sufrágio universal e voto secreto. Esses princípios estão alinhados com o artigo 21 da DUDH, que estabelece que toda pessoa tem o direito de participar do governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, e que as vontades do povo devem ser expressas em eleições periódicas e genuínas, assegurando a liberdade de voto.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa "A" é incorreta porque, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, a DUDH reconhece que esse direito pode ter limitações, especialmente quando se trata de discursos que incitam à violência ou à discriminação.


B: A alternativa "B" está errada, pois a DUDH não apenas menciona a participação política através de representantes, mas também enfatiza o direito de participar diretamente, conforme mencionado no artigo 21.


C: A alternativa "C" é incorreta pois, embora a DUDH preveja a liberdade de associação, ela também implica a liberdade de não se associar. O direito de não se associar é uma extensão lógica da liberdade de associação, não podendo ser negado.


D: A alternativa "D" falha ao afirmar que o problema da tirania da maioria não é resolvido pelo texto. Embora a DUDH reconheça a vontade do povo como base da autoridade do governo, os princípios democráticos e os direitos humanos abrangem proteções contra a tirania da maioria, assegurando que os direitos de todos, especialmente das minorias, sejam respeitados.

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