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Questão FC60827

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e i

Carta Internacional dos Direitos Humanos

FGV · 2023

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis sendo o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Considerando o texto aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A, III), em 10 de dezembro de 1948, é correto afirmar que:
  1. as férias remuneradas e periódicas não fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;
  2. poderá haver casamento válido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;
  3. caberá ao Estado a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos;
  4. todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;
  5. todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 8º, estabelece que toda pessoa tem o direito de recorrer a tribunais competentes para obter um recurso efetivo contra atos que violem os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos pela Constituição ou pela lei. Esse princípio é fundamental para garantir a proteção dos direitos humanos e assegurar que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua situação.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque o direito ao repouso e ao lazer, conforme expresso no artigo 24 da DUDH, inclui o direito a férias remuneradas e periódicas, sendo parte integrante desse direito. Portanto, a afirmação de que as férias não fazem parte do direito ao repouso é errônea.


B: A alternativa B é incorreta, pois o consentimento livre dos nubentes é um princípio fundamental do casamento, conforme estipulado no artigo 16 da DUDH. Um casamento sem esse consentimento não pode ser considerado válido, independentemente de norma legal que o preveja.


C: A alternativa C está errada, uma vez que a DUDH, em seu artigo 26, afirma que os pais têm direito de escolher o gênero de instrução que será ministrada a seus filhos, mas não se trata de uma prioridade do Estado. O direito dos pais é um princípio que deve ser respeitado e não subordinado à escolha do Estado.


E: A alternativa E é incorreta porque, embora a DUDH preveja o direito de buscar asilo em caso de perseguição, o artigo 14 ressalta que isso se aplica a perseguições por motivos políticos, raciais, religiosos ou por opiniões. A alternativa falha ao incluir "crimes de direito comum", que não são considerados motivos válidos para asilo sob a DUDH.

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