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Questão FC60831

Antônio e Pedro, estudiosos do Direito Internacional Público, travaram intenso debate a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), instituída pela Resolução nº 2

Carta Internacional dos Direitos Humanos

FGV · 2022

Antônio e Pedro, estudiosos do Direito Internacional Público, travaram intenso debate a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), instituída pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
Por fim, alcançaram as seguintes conclusões:
I. a DUDH é um tratado internacional, integrando o direito internacional público convencional;
II. a DUDH é conceitualmente distinta do jus cogens, não influindo no seu surgimento e não sendo por ele afetada;
III. a DUDH exorta a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais.

Está correto o que se conclui em
  1. II e III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I, II e III.
  4. I, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque a afirmação III é verdadeira: a DUDH realmente exorta a unidade dos direitos humanos, contemplando tanto as liberdades civis e políticas quanto os direitos econômicos, sociais e culturais. A DUDH é um marco importante que reconhece a interdependência e a indivisibilidade dos direitos humanos, o que é amplamente aceito na doutrina dos direitos humanos.


Alternativas incorretas:

A: A afirmação II é incorreta, pois a DUDH, embora não seja um tratado internacional no sentido estrito, possui uma forte influência sobre o jus cogens, que são normas imperativas do direito internacional. A DUDH é considerada uma fonte de direitos que contribui para o desenvolvimento e a aceitação do jus cogens.


B: A afirmação I é incorreta, uma vez que a DUDH não é um tratado internacional vinculante, mas sim uma declaração que serve como um padrão ético e moral para os direitos humanos, influenciando legislações e tratados futuros.


C: Esta alternativa está errada porque, embora as afirmações I e II estejam incorretas, a afirmação III é a única correta. Portanto, a combinação de todas as três conclusões não pode ser correta.


D: A afirmação I é incorreta, pois a DUDH não se qualifica como um tratado internacional, e portanto, a opção que considera apenas essa afirmação não pode ser correta.

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