Questão FC60853
Joana, estudante de Direito Constitucional, questionou seu professor em relação à correlação dos elementos estruturais do conceito de cidadania plena, à sua atribuição à pessoa hum
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando os distintos aspectos afetos ao referido conceito, o professor respondeu, corretamente, que
- seus aspectos estruturais se resumem ao direito de participação política efetivado de modo crítico, com pleno reconhecimento da realidade circundante.
- a atribuição e a correlata fruição de seus distintos aspectos pressupõem o alistamento eleitoral perante a estrutura estatal de poder competente.
- abrange o reconhecimento de uma esfera jurídica individual imune à intervenção estatal e à fruição de direitos prestacionais.
- somente está ao alcance dos brasileiros natos, não dos estrangeiros, salvo se residentes no território brasileiro há mais de dez anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cidadania plena não se reduz à participação política, ela também implica o reconhecimento de uma esfera jurídica individual de proteção, isto é, direitos que exigem a abstenção do Estado para garantir liberdades pessoais.
Essa dimensão corresponde à cidadania civil, que protege a autonomia e impede intervenções estatais injustificadas, como restrições à expressão, à propriedade e à integridade pessoal.
Ao mesmo tempo, a cidadania pressupõe a fruição de direitos prestacionais, ou seja, direitos que demandam ação estatal positiva, como saúde, educação e assistência social, assegurando condições mínimas de existência.
A assertiva é correta porque reúne essas duas faces essenciais: proteção negativa da liberdade individual e garantia positiva de direitos sociais, compondo o conceito amplo de cidadania.
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