Questão FC60858
O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, neste contexto é correto afirmar que
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FGV · 2024
- o Brasil é um país que não se preocupa com o discurso de ódio, uma vez que sempre prevalece a liberdade de expressão.
- cabe ao Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
- o desenvolvimento nacional deve ser buscado independente do enfrentamento das desigualdades sociais.
- a construção de uma sociedade livre, demanda a permanência de situações de pobreza e marginalização, que decorrem de escolhas pessoais.
- o Estado não pode incidir na situação de marginalização de parte da população brasileira, em razão de não ser necessária a observância da solidariedade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 3º, IV da CF/88 determina que cabe ao Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Trata‑se de um objetivo fundamental da República, ou seja, uma diretriz que orienta a ação estatal e a interpretação das normas constitucionais.
Como norma de referência, esse dispositivo impõe ao poder público a obrigação de formular políticas públicas inclusivas, proteger grupos vulneráveis e coibir práticas discriminatórias. Também legitima medidas concretas, por exemplo ações afirmativas e leis antimiscigenação, quando necessárias para efetivar a igualdade material.
Portanto, o comando constitucional não é apenas valor declaratório, é parâmetro obrigatório para a atuação estatal na promoção da justiça social e na proteção dos direitos fundamentais.
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