Questão FC60865
Após amplas negociações, a República Federativa do Brasil, por meio do órgão competente do Poder Executivo federal, celebrou tratado bilateral com o País Alfa. Nesse tratado, foi p
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FGV · 2023
Nesse tratado, foi previsto amplo intercâmbio de tecnologias; tratamento diferenciado, em termos migratórios, em relação aos nacionais dos respectivos países; a realização de financiamentos, por instituição financeira brasileira, de projetos de interesse comum; o recebimento de estudantes, profissionais liberais e servidores públicos para a realização de palestras e oficinas de discussão, de modo a ampliar a colaboração entre as respectivas sociedades. Apesar de muito comemorada por alguns setores nacionais, a medida foi duramente criticada por diversos outros, já que Alfa se notabilizara, nas relações internacionais, por segregar uma maioria étnica, formada por seus nacionais, que tem seus direitos civis restringidos e não pode participar da vida política.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar, em relação ao referido tratado bilateral, que
- o ajuste, pelo seu objeto, se compatibiliza com o objetivo de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, estando plenamente ajustado à ordem constitucional.
- a política externa brasileira não pode compactuar com a forma como o País Alfa trata os seus nacionais, de modo que a celebração do ajuste afronta diretamente a ordem constitucional.
- estará em total harmonia com a ordem constitucional, desde que seja ratificado pelo Congresso Nacional, por se mostrar gravoso ao patrimônio nacional, não exigindo sanção do Presidente da República.
- por se tratar de um “tratado-quadro”, não depende de ratificação pelo Congresso Nacional para que se ajuste à ordem constitucional, ressalvado apenas o ato de transferência de recursos financeiros.
- as relações dos Estados com os seus nacionais estão absorvidas pelo domínio reservado de jurisdição interna, se enquadrando na autodeterminação dos povos, o que impede qualquer juízo de valor quanto à política interna de Alfa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ação externa do Brasil deve obedecer aos princípios constitucionais expressos no Art. 4º da CF/88.
Esse dispositivo fixa, entre outros, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo, normas que orientam a validade e a legitimidade dos atos internacionais praticados pelo Estado brasileiro.
Quando o País Alfa segrega uma maioria étnica e restringe direitos civis e políticos, a celebração de um tratado que normaliza cooperação com esse regime seria compatibilização com práticas contrárias à Constituição.
Portanto, a celebração do ajuste afronta diretamente a ordem constitucional, pois a política externa não pode compactuar nem conferir respaldo institucional a políticas discriminatórias.
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