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Questão FC60867

Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo

Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)

FGV · 2018

Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua.
O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:
  1. intervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;
  2. tutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;
  3. dignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;
  4. proteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;
  5. internação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A escolha da dignidade da pessoa humana como princípio orientador decorre de seu status constitucional, inscrito como fundamento da República (Art. 1º, III). Esse princípio funciona como valor-fonte que informa toda a interpretação e a atuação do Estado perante indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Significa reconhecer o valor intrínseco de cada pessoa, impondo ao poder público o dever de proteção e de tratamento com isonomia, ou seja, políticas que efetivem direitos e reduzam desigualdades, não apenas formalmente, mas de fato.

Na prática municipal, orientar-se por esse princípio exige ações que garantam acesso à saúde, à educação, à moradia e à assistência social, priorizem inclusão e o respeito à autonomia, e evitem medidas que estigmatizem ou criminalizem a situação de rua.

Assim, a dignidade humana é o núcleo do constitucionalismo moderno que legitima intervenções públicas destinadas a remover as causas da exclusão social.

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