Questão FC60868
Enaldo, estudante de direito, leu um alentado livro a respeito da Teoria Geral do Estado e constatou que a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FGV · 2017
Assinale a única que se compatibiliza com o sistema constitucional brasileiro:
- é integrada por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios e tem como característica a dissolubilidade;
- é formada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;
- pode ser integrada por qualquer Estado ou Município que anua em observar as regras constitucionais;
- é formada por União, Estados e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;
- é integrada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e somente pode ser dissolvida mediante plebiscito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a federação brasileira é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e tem como característica a indissolubilidade.
A Constituição de 1988 declarou expressamente esses entes como integrantes do pacto federativo, garantindo aos Municípios autonomia política e administrativa.
A indissolubilidade significa que não há direito de secessão, nenhuma unidade federada pode dissolver o vínculo com a República, sendo o pacto permanente, conforme o princípio constitucional da União indissolúvel (art. 1º).
Os entes são autônomos, não soberanos (art. 18), e a União pode intervir para manter a integridade nacional quando houver ameaça à ordem constitucional (art. 34).
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