Questão FC60875
A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FGV · 2013
- O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.
- O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.
- A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.
- A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: A afirmativa está correta.
Art. 3º da Constituição Federal estabelece os objetivos fundamentais da República, entre os quais consta: “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Isso significa que a erradicação da pobreza é uma diretriz constitucional que orienta a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas, servindo como parâmetro para legislação, programas sociais e ações governamentais voltadas à inclusão e à justiça social.
Trata-se de um comando de natureza programática, que impõe ao poder público o dever de buscar meios para sua concretização, articulando direitos fundamentais sociais com medidas de desenvolvimento e redução das desigualdades.
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