Questão FC60882
Relativamente aos princípios fundamentais, assinale a alternativa incorreta:
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
- A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
- A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito
- Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Constituição Federal não diz que a união entre os entes é dissolúvel, mas sim indissolúvel.
O art. 1º, caput, expressa essa característica: a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Na prática, indissolúvel significa que não há direito de secessão; os entes federativos mantêm autonomia dentro do pacto constitucional, não podem separar-se do conjunto nacional.
Essa norma é cláusula estrutural que garante a integridade do Estado, assegurando a unidade política e a estabilidade do pacto federativo.
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