No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal. II. Ao crime cometido no território

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmação I está correta, pois, de acordo com o princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege), não há como impor uma medida de segurança sem que haja uma previsão legal anterior que a comine. Isso está previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal, que reafirma a necessidade de tipificação legal para qualquer sanção penal.

Alternativas incorretas:

II: A afirmação II é incorreta, pois a legislação penal brasileira prevê a aplicação da lei penal brasileira nos crimes cometidos no território nacional, mas não de forma exclusiva, pois é possível a aplicação de leis estrangeiras em casos específicos, como por exemplo, em situações que envolvam tratados internacionais ou a extraterritorialidade da lei penal, prevista no artigo 7º do Código Penal.

III: A afirmação III é incorreta, uma vez que a abolitio criminis, que se refere à revogação da tipificação penal de um ato, não pode ser instituída por medida provisória. Essa possibilidade é restrita à lei ordinária, conforme o princípio da legalidade e a natureza das medidas provisórias, que não podem tratar de direitos fundamentais, como os direitos penais, conforme o artigo 62 da Constituição Federal.