Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque a analogia in malam partem, que significa a aplicação de norma penal mais gravosa por analogia, é expressamente vedada no direito penal brasileiro. O princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal, estabelece que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina. A analogia, portanto, só pode ser utilizada em favor do réu, nunca em prejuízo dele, conforme se interpreta a aplicação dos princípios da legalidade e da reserva legal.

Alternativas incorretas:

A: A afirmação está incorreta porque, em crimes de mera conduta, considera-se praticado o crime no local onde a conduta foi realizada, e não onde se produziu o resultado. O Código Penal, em seu artigo 6º, estabelece que a lei penal é aplicada no local da ação e não do resultado, salvo exceções específicas.

B: Esta alternativa é errada, pois a criação de tipo penal por medida provisória não é admitida no Brasil, em respeito ao princípio da legalidade. A Constituição Federal, no artigo 61, § 1º, II, "b", proíbe que a medida provisória crie crimes ou penas, o que afasta a possibilidade de um tipo penal ser criado dessa forma.

C: A alternativa C apresenta uma incorreção, pois, embora a lei brasileira preveja a aplicação de sua norma penal a crimes cometidos contra a honra do presidente da República, a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira tem limitações e depende de previsão específica. O Código Penal, em seu artigo 7º, menciona algumas situações, mas não abrange todos os casos.

D: A alternativa D está incorreta porque a abolitio criminis não ocorre simplesmente pelo decurso do prazo de uma lei temporária ou pela cessação das circunstâncias que justificaram a lei excepcional. A abolitio criminis diz respeito à revogação da norma penal que resulta na extinção da punibilidade, o que não se confunde com a simples expiração do prazo de vigência da lei.