A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque a lei penal temporária, conforme o art. 2º, § 1º do Código Penal, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que o prazo de duração já tenha se encerrado. Isso ocorre porque a lei penal temporária, ao ser criada, tem sua eficácia voltada para os atos praticados durante seu período de validade. Assim, se um fato ocorreu durante a vigência da norma temporária, essa norma ainda poderá ser aplicada, garantindo a proteção dos bens jurídicos que a norma visa tutelar.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque normas penais incriminadoras devem ser criadas exclusivamente por lei, conforme o princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) previsto no art. 1º do Código Penal. Medidas provisórias e decretos legislativos não têm a mesma força normativa que a lei ordinária no que tange à criação de normas penais.

B: A alternativa B é errada, pois considera que o crime é praticado no momento do resultado, mas o Código Penal brasileiro define, em seu art. 14, que a consumação do crime ocorre com a prática da ação ou omissão, não apenas no momento do resultado. O momento da ação ou omissão é fundamental para a tipificação do crime.

C: Esta alternativa está incorreta porque a aplicação retroativa da lei penal mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado é vedada pelo princípio da coisa julgada e pela proibição de retroatividade da lei penal mais severa, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 2º, caput do Código Penal.

D: A alternativa D é incorreta, já que as normas gerais do Código Penal não se aplicam aos crimes previstos em leis especiais quando estas dispuserem de forma diversa. Nesse caso, a norma especial prevalece sobre a norma geral, em razão do princípio da especialidade, que estabelece que a regra específica deve ser aplicada em detrimento da regra geral.