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Questão FC60892

Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em

Lei Penal

FGV · 2019

Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa. Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).
Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio
  1. não poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  2. poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.
  3. deverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego da arma branca, por meio de revisão criminal.
  4. deverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O advogado de Sílvio pode requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e a consequente redução da pena, porque houve novatio legis in mellius, isto é, edição posterior da lei que favorece o agente.

Aplica-se o art. 2º, par. único, do Código Penal, segundo o qual a lei posterior favorável alcança fatos anteriores, mesmo se já houver sentença transitada em julgado e iniciado o cumprimento da pena.

Na prática, ao reconhecer a aplicação da nova lei o juízo de execução recalcula a pena, reduzindo-a de \(5\text{ anos e }4\text{ meses}\) para a pena-base de \(4\text{ anos}\), com os efeitos legais sobre o regime e a execução.

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