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Questão FC60893

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de

Lei Penal

FGV · 2018

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.
Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que
  1. não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
  2. poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
  3. poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
  4. não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Como advogado, informe que a opção correta é a extinção da punibilidade para ambos, pois a nova lei descriminalizou a conduta, fazendo cessar os efeitos penais da condenação de Jorge, sem alcançar os efeitos extrapenais.


A situação configura abolitio criminis, ou seja, a lei posterior tornou o fato atípico, com retroatividade em favor do réu, o que implica o fim da execução da pena e dos efeitos penais da sentença, conforme previsão do Art. 2º do Código Penal.


No caso de João, cabe pedir a extinção da punibilidade e o arquivamento/processo extinto. No caso de Jorge, deve-se requerer ao juízo da execução a cessação imediata da pena e a declaração de extinção da punibilidade.


Importante ressaltar, contudo, que os efeitos extrapenais, como responsabilidade civil, sanções administrativas e registros que não sejam estritamente penais, podem subsistir.

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