Questão FC60895
Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa form
Lei Penal
FGV · 2018
Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.
Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,
- poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ação penal e aos condenados, exceto os que já tiverem a pena extinta, já que é prejudicial.
- poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados e aos que respondem ação penal, mas não aos condenados definitivamente, tendo ou não cumprido a pena, já que prejudicial.
- poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, mas não aos que respondem ação penal e aos condenados, tendo ou não cumprido a pena, já que é prejudicial.
- não poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas tão só àqueles que praticarem a conduta após votação da lei, sendo irrelevante se a inovação é favorável ou desfavorável.
- não poderá ser imposto aos que praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas só àqueles que praticarem a conduta após a entrada em vigor da lei, já que prejudicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, estabelecido no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e artigo 2º do Código Penal, uma nova lei que aumenta a pena não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. Assim, o aumento da pena para o crime de estupro em razão do emprego de arma somente se aplicará a condutas praticadas após a nova lei entrar em vigor. Isso se aplica tanto aos que não foram denunciados quanto aos que respondem a ações penais ou já foram condenados, pois a aplicação retroativa de uma lei penal mais severa seria prejudicial a esses indivíduos.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque sugere que o aumento de pena poderia ser aplicado aos condenados cujo prazo de extinção da pena ainda não tenha ocorrido. Como a nova lei é mais gravosa, ela não pode ser aplicada retroativamente, exceto a partir de sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade.
B: A alternativa B falha ao afirmar que o aumento de pena poderia ser imposto aos condenados, mesmo que a pena já tenha sido cumprida. Isso é contrário ao princípio da irretroatividade, que protege os direitos dos condenados em relação a leis mais severas.
C: Esta alternativa incorretamente afirma que o aumento de pena poderia ser imposto apenas aos que não foram denunciados, excluindo os que respondem a ação penal e os condenados. Todos esses grupos estão protegidos pela irretroatividade da lei penal mais gravosa.
D: A alternativa D está incorreta ao afirmar que o aumento de pena não poderá ser imposto a ninguém, quando na verdade a nova lei se aplica apenas a condutas futuras. A afirmação de que isso é irrelevante é um erro, pois a lei penal mais gravosa não pode ser aplicada retroativamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em