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Questão FC60897

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que,

Lei Penal

FGV · 2016

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de
  1. 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
  2. 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
  3. 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
  4. 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 3º do Código Penal: a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

No caso, a lei temporária que elevou a pena para 2 a 5 anos vigorou de 20/08/2015 a 31/12/2015. João praticou o crime em 20/12/2015, dentro desse período.

Como a conduta ocorreu durante a vigência da lei temporária, seus efeitos permanecem mesmo depois de cessada a vigência, por força da ultratividade.

Portanto, apesar da denúncia e do julgamento terem ocorrido em 2016, em caso de condenação deve ser aplicada a pena de 2 a 5 anos de detenção.

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