No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta ao afirmar que a nova lei mais benéfica (novatio legis in mellius) é retroativa, exceto quando já houver ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória. Isso está em conformidade com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º do Código Penal, que determina que a nova lei deve ser aplicada aos fatos anteriores, salvo em caso de sentença já transita em julgado, garantindo a segurança jurídica.

Alternativas incorretas:

A: A definição de lei penal extrativa está incorreta. A lei penal extrativa é, na verdade, a que se aplica a fatos ocorridos sob sua vigência, e não se refere a efeitos fora de seu período de vigência. A ultratividade e retroatividade tratam de outros aspectos da aplicação da lei penal.

B: A afirmação sobre a abolitio criminis ser causa de extinção da punibilidade está correta. No entanto, a alternativa não é a que se busca como incorreta. A abolitio criminis implica que, ao deixar de existir o tipo penal, cessa a punibilidade, mas não torna a afirmação incorreta.

D: No caso de crime permanente, a lei aplicável é a que estava em vigor no momento em que a permanência cessou. A alternativa é incorreta ao afirmar que se aplica a lei vigente no momento da cessação, mesmo que mais gravosa; a lei mais gravosa não poderá ser aplicada por conta do princípio da legalidade e do tempus regit actum.

E: A alternativa E está correta ao afirmar que no caso de abolitio criminis, os efeitos penais cessam, mas os efeitos civis podem persistir. No entanto, essa alternativa não é a que se busca como incorreta.